1 - STJ@CHA =. Extorsão. Extorsão mediante sequestro e habeas corpus associação criminosa. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Afronta ao do CPP. Autoria delitiva. Art. 226 condenação firmada em provas robustas e independentes. Princípio da consunção. Não cabimento. Delitos distintos. Participação de menor importância não caracterizada. Pena-Base. Aplicação desproporcional nos delitos de extorsão e de associação criminosa. Necessidade de redimensionamento da reprimenda.
1 - Não há como acolher o pleito absolutório, pois o reconhecimento do paciente em solo policial, ainda que, eventualmente, não tenha observado as exigências legais insculpidas no do Código de art. 226 Processo Penal, não se afigura como o único elemento probatório que lastreou a condenação, não havendo, assim, falar em nulidade das provas.... ()