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Doc. ADM Direito 662.6548.1981.7965

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. RECORRENTE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL QUE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 17.900,00. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A MISERABILIDADE ALEGADA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA NÃO PREENCHIDOS. art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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