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Doc. ADM Direito 162.1713.1009.4100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ . Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte.

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Doc. ADM Direito 180.5231.0002.8000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade afastada. Suspensão do feito. Desafetação de tema contido no Resp 1.361.799/SP. Embargos rejeitados.

«1 - No tocante ao pedido de suspensão destes autos a fim de se aguardar o julgamento do REsp 1.361.799/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, constata-se não ser o caso da requerida paralisação, pois a Segunda Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/9/2017, por maioria de votos, deliberou no sentido de desafetação do referido recurso especial.

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Doc. ADM Direito 240.9130.5855.4507

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «... ()

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