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Doc. ADM Direito 250.2280.1816.1556

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Manutenção do regime fechado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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