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Doc. ADM Direito 202.0981.1000.6400

1 - STJ Tributário. IPTU. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Contrato de promessa de compra e venda. Promitente-comprador. Possuidor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CTN, art. 34.

«I - É possível que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, seja considerado contribuinte do IPTU, podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004. ... ()

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