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Doc. ADM Direito 220.4041.1796.0575

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Absolvição. Alegação de nulidade. Demais provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação adequada. Regime inicial. M odus operandi utilizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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