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Doc. ADM Direito 210.6251.1235.2825

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Decisão contrária à prova dos autos. Não constatada. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Matéria não apresentada em plenário. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Causa de aumento prevista no CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Matéria não discutida na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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