1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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