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Doc. ADM Direito 220.9160.6281.1351

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fatos que basearam a condenação devidamente descritos na denúncia. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7628.5244

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Omissão na análise das teses de violação ao princípio da correlação e cerceamento de defesa. Inexistência. Temas devidamente enfrentados no julgado. Intensão de rediscutir matéria em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()

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