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Doc. ADM Direito 103.1674.7485.2100

1 - STJ Execução de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Condenação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Nas ações coletivas ajuizadas por sindicato, na defesa de seus substituídos, e nas ações civis públicas não incide a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, havendo, por conseguinte, condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Entendimento da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e restabelecer a condenação imposta pelo julgado do Tribunal de origem.»

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Doc. ADM Direito 220.5230.1835.6858

2 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Delito praticado em via pública. Manobra de risco impedindo o trânsito. Maior grau de reprovação da conduta. Consequências do delito. Vítima que passou por cirurgia. Sequelas. Dormência e cicatriz no braço direito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O maior grau de reprovabilidade da conduta não deriva do «horário do crime», mas sim de seu modus operandi - os autores realizaram manobra de risco, em via pública, para impedir a passagem do trânsito e realizar a subtração do veículo -, peculiaridades que desbordam do comum à espécie. Tais circunstâncias não se encontram abarcadas, abstratamente, no tipo penal em exame e, portanto, justificam a valoração negativa da culpabilidade. ... ()

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