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Doc. ADM Direito 692.4127.3261.6145

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acidente em serviço. Elementos da responsabilidade civil estatal não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante não logrou comprovar o dano alegado, deixando, assim, de demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual dos agravados. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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