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Doc. ADM Direito 156.1821.7006.1800

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()

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Doc. ADM Direito 192.8920.5003.2500

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Formação profissional. Bacharelado em direito. Previsão apenas em regramento editalício. Impossibilidade. Prosseguimento do certame. Aplicação de entendimento estabelecido em precedente. Repercussão geral. Re [jurnum=600.855/STF exi=1] Acórdão/STJ.[/jurnum] razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1 - Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi», pena de inobservância do ônus da dialeticidade.

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