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Doc. ADM Direito 210.8080.4396.4765

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado. Redimensionamento das sanções e fixação do regime prisional intermediário. Possibilidade. Decote da vetorial culpabilidade. Ameaça proferida contra as vítimas que não excede à inerente ao tipo penal violado. Nova pena privativa de liberdade estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão. O quantum de pena, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente permitem a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- a pena-base do paciente foi exasperada em nove meses devido ao desvalor conferido à sua culpabilidade, por haver ameaçado duas pessoas, embora tenha subtraído o patrimônio tão somente do estabelecimento (e/STJ, fl. 27). Contudo, a ameaça proferida contra as vítimas já é uma circunstância inerente ao próprio tipo penal violado, não sendo fundamento idôneo para negativar sua culpabilidade, mormente porque não houve a prática de violência real contra nenhuma delas.- o novo montante da pena imposta. 5 anos e 4 meses de reclusão-, a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que sua pena-base foi estabelecida no piso legal, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b» e § 3º, do CP. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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