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Doc. ADM Direito 148.0321.7001.2600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 150.6875.2004.0600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. Não consiste omissão sanável a ausência de apreciação quanto às questões de mérito quando o recurso interposto nem sequer logrou o conhecimento ante a incidência da Súmula 281/STF.

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Doc. ADM Direito 201.4573.4005.5600

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 176 personalidade dos agentes. Impossibilidade de valoração de condenações Súmula 444/STJ. Carência de motivação concreta. Aumento pelos motivos do crime não justificada. Pena-base reduzida ao piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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