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Doc. ADM Direito 172.3152.7268.3791

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Autor que buscou a imissão na posse por ser herdeiro do imóvel; ... ()

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Doc. ADM Direito 737.5258.7266.8306

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 217-A com pedido de revogação da custódia ou de substituição por medidas cautelares diversas. ... ()

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