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Doc. ADM Direito 441.6129.5488.5166

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte. Sentença de procedência. Apelo do réu. Necessários ajustes na condenação. Pensão que deverá ser paga somente a partir da data do requerimento, visto que este ocorreu mais de 60 dias após o óbito. Art. 23, parágrafo único da Lei 5.260/08. Juros e correção monetária que devem observar o disposto no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, bem como, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação, uma única vez, da taxa SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3239.5314.9941

2 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Gratuidade de Justiça. Pessoa jurídica. Deferimento do benefício. Insuficiência de recursos demonstrada. Aplicação do verbete 481, da Súmula do STJ. Recurso provido em parte, apenas para deferir a gratuidade recursal.

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