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Doc. ADM Direito 160.2534.0003.7800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas condominiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ciência inequívoca do condomínio a respeito da alienação. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 161.2623.0003.0500

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Taxas condominiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ciência inequívoca do condomínio a respeito da alienação. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.

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Doc. ADM Direito 208.5054.3002.0300

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Delitos permanentes. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de droga, arma com numeração suprimida e munições). Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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