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Doc. ADM Direito 928.4912.7566.8639

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 442.4300.4938.9606

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação por utilidade pública. Direito à justa indenização. Controvérsia quanto ao valor apurado no laudo pericial. Prova técnica realizada de forma regular, com base em inúmeras amostras e técnica detalhada. Instituto da desapropriação que objetiva a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia e justa indenização, e não proporcionar àquele a obtenção de lucro ou o enriquecimento em detrimento do particular a quem se impõe o decreto expropriatório. Procedência do pedido de extensão da desapropriação à área remanescente da propriedade do apelante Cláudio Veloso Portugal. Laudo pericial que aponta expressamente o prejuízo sofrido e a inviabilidade de manutenção da atividade pecuária desenvolvida pelo expropriado. Reforma parcial da sentença para reconhecer o direito de extensão da desapropriação, cuja indenização deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Mantidos os demais termos da sentença, já transitada em julgado em relação aos demais réus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5080.1485.4867

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CPC, art. 1015. VIA RECURSAL ELEITA INAPROPRIADA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO EXECUTADO. CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 145, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELAÇÃO DO EXECUTADO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REVISÃO DOS TERMOS DO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RAZÕES DE DECIDIR A

atual sistemática processual remete a apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso para a segunda instância, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC (CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 548.7795.3186.2736

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) NA FORMA TENTADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa que requer: (i) a anulação do julgado popular, alegando se afigurar manifestamente contrário à prova dos autos; (ii) pela nulidade da quesitação das qualificadoras, diante da ausência de sustentação em plenário pelo MP; (iii) pelo reconhecimento do instituto da desistência voluntária, ao argumento de que o recorrente desistiu da execução, e, por isso, só deve responder pelos atos praticados, devendo sua conduta ser desclassificada para o tipo de lesão corporal. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.7699.4957.6256

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados em ação de responsabilidade civil na qual pleiteava compensação por danos morais e pensionamento decorrentes do falecimento de sua filha grávida e de sua neta, supostamente atropeladas por ônibus da empresa ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.2942.1207.6276

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRÓTESE NÃO VINCULADA AO ATO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de prótese de membro superior esquerdo, sob fundamento de exclusão contratual. 2. A apelante, vítima de amputação transumeral decorrente de acidente automobilístico, alegou necessidade de prótese para reabilitação funcional e melhora de sua qualidade de vida. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.6442.8296.4363

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEMA REPETITIVO 1.158 DO EG. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA, CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO, AVERBAÇÃO OU OUTRO ELEMENTO APTO A COMPROVAR A GARANTIA FIDUCIÁRIA. MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. R. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Rio das Ostras contra R. Sentença que acolheu embargos à execução fiscal e reconheceu a ilegitimidade passiva da parte embargante em execução destinada à cobrança de IPTU e taxas, no valor de R$ 9.957,58, sob o fundamento de que o imóvel objeto da cobrança estaria submetido a alienação fiduciária em garantia. ... ()

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