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Doc. ADM Direito 586.0261.5137.0003

1 - TJRJ APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. I.

Caso em exame: 1. A apelante pretende executar, individualmente, sentença coletiva que alega beneficiá-la, proferida pelo Poder Judiciário do Estado de Sergipe em ação coletiva ajuizada por associação de classe (União Nacional dos Economiários ¿ UNEI), que julgou procedente o pedido para condenar a entidade fechada de previdência complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal (FUNCEF) ¿ao pagamento dos valores devidos e em atraso de complementação de aposentadoria, inclusive 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas¿, tudo em relação à cesta-alimentação. ... ()

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