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Doc. ADM Direito 218.8910.0084.5182

1 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

I. - Inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU. RE Acórdão/STF, Moreira Alves, Plenário. II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Precedentes. III. - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula 670-1STF. IV. - Agravo não provido.... ()

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