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Doc. ADM Direito 144.2231.3002.9900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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Doc. ADM Direito 208.1004.3008.5600

2 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Embaraço às investigações de crimes relacionados a organizações criminosas. Extorsão majorada (2 vezes). Concussão. Continuidade delitiva comum e específica. Fração de aumento. Excesso. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva comum, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. ... ()

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