1 - STJAdministrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Alegação de surgimento de novas vagas.. Re 598.099/MG. Discricionariedade da administração. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se pleiteava a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no Edital. O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público.
... ()
2 - STJProcessual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade. Expectativa de direito. Precedentes. Embargos. Alegação de omissão. Tema apreciado. Inexistência de vício. Tentativa de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração no qual se alega omissão em apreciar a suposta violação aos incisos II e IV do CF/88, art. 37, em recurso ordinário, no qual se negou provimento ao pleito mandamental de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, que defende ter havido o surgimento de vagas por criação legal ou exonerações, O writ of mandamus foi impetrado durante a vigência da validade do concurso público.
... ()
3 - STJProcesso penal. Recurso em habeas corpus. Comercialização de substância tóxica à saúde humana (Lei 7.802/1989, art. 15). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.
... ()