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Doc. ADM Direito 210.8131.1695.5954

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Duas qualificadoras. Uma valorada para qualificar o delito e outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Consequências do delito. Elevado prejuízo patrimonial. Fundamentação idônea. Manutenção da pena superior a 4 anos. Prejudicados os pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento do regime. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível a utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base no crime de furto quando presentes duas ou mais qualificadoras. ... ()

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