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Doc. ADM Direito 191.5523.2002.1900

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Carência de motivação idônea para a exasperação das penas-base pelas circunstâncias dos crimes. Valoração negativa das consequências mantido. Reprimendas revistas. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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