1 - STJConstitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Maus antecedentes. Valoração de condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Inquéritos e processos em andamento que não justificam a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Aumento excessivo da pena-base pela incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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