Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 802.9198.5324.0294

1 - TJRJ Revisão Criminal. Trata-se de requerente condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e lei 10.826/03, art. 12, através de sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí. Após o recurso de apelação, julgado perante a Oitava Câmara Criminal, a resposta penal do requerente foi mitigada para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.416 (mil quatrocentos e dezesseis) dias multa, na menor fração unitária, em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias multa, na menor fração unitária, quanto ao crime previsto no art. 12, Lei 10.826/2003. Parecer da Procuradoria de Justiça pela improcedência da revisão. 1. Prima facie, ressalto que a prefacial relativa à suposta violação de domicílio deve ser rejeitada. 2. A análise das provas revela a credibilidade dos depoimentos dos policiais, que foram coerentes e corroborados por outras evidências nos autos. O requerente, de forma voluntária, indicou o local das drogas, não havendo vulneração ao direito à inviolabilidade do domicílio. Houve justa causa para a abordagem do requerente pelos policiais militares. Inexistem nulidades a serem sanados no feito originários. 3. Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao requerente. 4. Quanto ao crime de tráfico e posse de arma de fogo, vislumbro escorreito o juízo de censura. 5. As condições da prisão em flagrante, os materiais ilícitos apreendidos e as provas reunidas sob o crivo do contraditório apontam a certeza da autoria quanto a imputação de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 6. Nesse sentido, a prova é robusta e foi devidamente apreciada. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se legítimo o juízo de censura. 7. Por outro lado, entendo que a existência da associação para o tráfico não restou comprovada pelos depoimentos colhidos em sede judicial. 8. Não há prova suficiente quanto ao crime de associação. 9. Ao revés do que foi narrado na exordial, não há provas contundentes em relação à posição de gerência do tráfico de drogas na região da prisão e, consequentemente, sua associação a terceiros com o fito de praticar o tráfico ilegal de drogas. 10. Em respeito à Súmula 70/TJERJ, é cediço que a palavra dos policiais merece credibilidade, no entanto, temos somente as versões apresentadas por esses agentes e nenhum esforço investigativo foi realizado. 11. As declarações prestadas pelos Policiais Militares acerca da conduta do sentenciado resumem-se a «ouvi falar» e afora as circunstâncias de sua prisão, as provas não demonstram vínculos de estabilidade entre o revisionando e terceiros, o que, por certo, não se mostra congruente com a tese acusatória, já que ela imputou ao requerente a direção de um grupo criminoso. 12. As provas sequer apontaram para uma clara divisão de tarefas entre o requerente e demais indivíduos e não são irrefutáveis e seguras no sentido de que o requerente tivesse vínculo associativo com outros indivíduos. Nesse ponto, a decisão foi manifestamente contrária ao conjunto probatório. 13. Em tais circunstâncias, entendo que seja o caso de revisar o que foi anteriormente decidido. 14. A dosimetria dos crimes sobejantes foi fixada de forma escorreita e adequada ao caso concreto, portanto prescinde de reformas. 15. Por derradeiro, mantenho o regime fixado no Acórdão combatido, eis que fixado de acordo com a redação do CP, art. 33. 16. Revisão julgada parcialmente procedente, para absolver o requerente quanto ao crime de associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 621, I, remanescendo as infrações previstas nos arts. 33, da Lei 11.343/06, e 12, da Lei 10.826/03, e as respectivas penas fixadas no Acórdão combatido, quais sejam, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF