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Doc. ADM Direito 477.8454.6487.0298

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTINGUISHING TEMA 708 STF - . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por JOSE HENIO CAMPOS. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de cobrar o IPVA referente aos anos de 2023 e 2024, já que o Autor/Agravado alega ter quitado o imposto em outro Estado da federação, e que não impeça o pagamento do IPVA de 2025. ... ()

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