Agravo de Instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por JOSE HENIO CAMPOS. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de cobrar o IPVA referente aos anos de 2023 e 2024, já que o Autor/Agravado alega ter quitado o imposto em outro Estado da federação, e que não impeça o pagamento do IPVA de 2025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote