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Doc. ADM Direito 103.1674.7321.4400

1 - STJ Tributário. Correção monetária. IPC/INPC. Compensação. FINSOCIAL. Índices aplicáveis. Lei 8.177/91, art. 4º. Lei 8.383/91.

«Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, até a data de vigência da Lei 8.177/1991 (art. 4º), a partir de quando aplica-se o INPC até dezembro de 1991, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. ... Com essa compreensão, fincaram-se os índices de 42,72% para o mês de janeiro de 1989; 10,14% para o mês de fevereiro de 1989; 30,46% para o mês de março de 1990; 44,80% para o mês de abril de 1990; 2,49% para o mês de maio de 1990; 21,87% para o mês de fevereiro de 1991; 11,79% para o mês de março de 1991; e 5,01% para o mês de abril de 1991.»... ()

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Doc. ADM Direito 142.2174.7005.8600

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos de trânsito. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Viabilidade da análise do tema na via eleita. Reprimenda cumulativa. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Aplicação da pena. Desproporcionalidade do quantum em relação à privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com entendimento firmado no STJ. Mantido o decisum pelos próprios fundamentos.

«1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. ... ()

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