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Doc. ADM Direito 158.4337.4259.3191

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegada quebra da cadeia de custódia. Vestígios balísticos e prova digital. Nulidade não demonstrada de plano. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Prejuízo concreto não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se postulava o reconhecimento da nulidade das provas utilizadas na persecução penal e na decisão de pronúncia, em razão de suposta quebra da cadeia de custódia de vestígios balísticos e de dados digitais.... ()

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