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Doc. ADM Direito 305.9299.2046.0753

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Compatibilidade com a negativa do recurso em liberdade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

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