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Doc. ADM Direito 107.7424.7050.7288

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus busca e apreensão domiciliar. Fundamentação concreta e específica. Diligências anteriores realizadas. Oitiva prévia desnecessária. Busca pessoal. Validade. Existência de substrato autorizativo para a medida. Abordagem legítima.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 1º, d proceder- se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime. ou destinados a fim delituoso... ()

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