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Doc. ADM Direito 161.6453.0004.1600

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Nulidade da publicação do acórdão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Sonegação fiscal. Redução da pena pelo tribunal. Valor do prejuízo. Consequências do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a quatro anos. Manutenção do regime semiaberto sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1231.5404

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Trancamento do inquérito policial. Alegação de corpus ausência de atribuição para as investigações. Delegado natural. Inexistência. Utilização de registros especiais ou sigilosos. Questão superada. Acesso integral aos autos já franqueado à defesa. Suposta violação à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Eventuais vícios do inquérito policial não maculam a ação penal. Questões não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.... ()

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