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Doc. ADM Direito 143.5424.0000.1900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Arts. 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contratação temporária. Relação de caráter jurídico-administrativo. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Pagamento do FGTS. Descabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 4º e 5º da LICC, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1729.8771

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas acordo de não persecução penal. Requisitos e preclusão.. Corpus agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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