1 - STJProcessual civil e administrativo. Servidor público estadual. Arts. 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contratação temporária. Relação de caráter jurídico-administrativo. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Pagamento do FGTS. Descabimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 4º e 5º da LICC, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.
... ()
2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas acordo de não persecução penal. Requisitos e preclusão.. Corpus agravo improvido.