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Doc. ADM Direito 262.6693.6322.8920

1 - STJ Direito ambiental. Recursos especiais. Violação dos arts. 489, II, VI e § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015. Não ocorrência. Responsabilidade solidária e subsidiária por omissão na fiscalização ambiental. Súmula 652/stj. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recursos especiais interpostos pelo município de arraial do cabo, estado do rio de janeiro e instituto estadual do ambiente - inea contra acórdão do TJ do rio de janeiro que manteve sentença de procedência em ação civil pública proposta pelo MP do estado do rio de janeiro. A sentença condenou os réus à retirada de entulhos decorrentes de demolição, à recuperação de área degradada e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do fundo especial do MP do estado do rio de janeiro.... ()

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