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Doc. ADM Direito 231.0021.0271.3131

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral afastado. Revaloração de provas. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()

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