1 - STJAgravo regimental no recurso em. Habeas corpus processual penal. Crimes dos arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, 1º, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, e 299, por duas vezes, do CP. Interceptações telefônicas. Nulidade não configurada. Alegada ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Motivação concisa. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a interceptação telefônica pode ser autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que existam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.... ()