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Doc. ADM Direito 217.8578.8862.9064

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AFASTADA. VALOR INFERIOR À ALÇADA DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o feito ostenta natureza interlocutória e desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e não apelação, configurando a interposição desta erro grosseiro, a afastar a fungibilidade recursal. ... ()

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