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Doc. ADM Direito 752.3095.8415.4737

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ 547/2024. ... ()

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