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Doc. ADM Direito 240.4271.2950.9858

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade por quebra de cadeia de custódia. Não comprovação e ausência de demonstração de prejuízo. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova.... ()

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