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Doc. ADM Direito 185.4194.2007.6700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Condenações criminais anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.

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Doc. ADM Direito 210.7050.2840.8501

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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