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Doc. ADM Direito 241.1071.1582.2365

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1500.5977

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reabilitação criminal e segredo de justiça. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2681.6984

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, conforme definido no Tema 660 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()

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