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Doc. ADM Direito 388.4243.0308.4254

1 - STF HABEAS CORPUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÓBICE - INEXISTÊNCIA.

Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. RECURSO ESPECIAL - FATOS - VALORAÇÃO JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE. O exame, a partir das premissas fáticas definidas no acórdão formalizado, concernente à tipicidade do comportamento imputado ao paciente, situa-se no âmbito da valoração jurídica, que, em razão de não se confundir com a análise do conjunto probatório, revela-se compatível com recurso de natureza extraordinária. TRÂNSITO - BAFÔMETRO - PERIGO ABSTRATO - COMPROVAÇÃO. O tipo penal previsto na Lei 9.503/1993, art. 306 constitui crime de perigo abstrato, ficando configurada a prática delitiva, uma vez comprovado o ato mediante teste com etilômetro.... ()

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