1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça trabalhista. Servidor temporário. Relação jurídica regida pela CLT. Competência da justiça trabalhista. Agravo interno do mpf desprovido.
1 - Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho (CC 1. Acórdão/STJ, 3S, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 18.11.2010).
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2 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade da certificação do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. Alegação de ausência de intimação da defensoria pública. Sentenciado e defesa técnica particular que foram devidamente intimados da sentença e permaneceram inertes. Princípio da voluntariedade recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado particular com a juntada do instrumento de procuração após a publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa do Recorrente.
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