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Doc. ADM Direito 172.0330.7000.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no conflito negativo de competência. Pleito para suspender o trâmite processual do incidente. Realização de perícia nos autos autos da ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A decisão do Juízo estadual, razão pela qual suscitou o conflito positivo de competência, data de 26/11/2014 (fl. 315), sendo aplicável, na análise recursal, o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.7821.1000.0100

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações civis públicas ambientais em trâmite na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Continência verificada. Reunião dos processos. Súmula 489/STJ.

«1. O STJ, em sede de conflito de competência, pode reconhecer a ocorrência de conexão ou continência e determinar a reunião dos processos. Precedentes: CC 78.058/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1/2/2011; CC Acórdão/STJ, Relatora Desembargadora convocada Marilza Maynard Terceira Seção, DJe 27/5/2013; e AgRg no CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 2/5/2012. ... ()

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