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Doc. ADM Direito 233.3162.1018.6709

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Recusa de cobertura securitária, sob a alegação de ausência de indicação dos serviços de internação hospitalar em domicílio. Necessidade do tratamento domiciliar demonstrada por laudo médico e confirmada pela prova pericial. Aplicação dos verbetes 211 e 340, da Súmula do TJRJ. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos que receberia se estivesse no hospital, conforme reconhecido pelo STJ - . Dano moral configurado. Incidência da Súmula 209, da Súmula do TJRJ - . Verba compensatória arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 343, da Súmula do TJRJ. Não provimento do recurso. Verba honorária majorada.... ()

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Doc. ADM Direito 734.8015.0360.1859

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés na obrigação de fazer consistente em possibilitarem a migração do autor a plano semelhante de sua escolha, mediante prévia apresentação da proposta de adesão, sem taxa de adesão e sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento indevido de plano de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.0734.6252.6518

3 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR, SEM DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO SOCIAL SOBRE A SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 969.7914.8928.5179

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, visando compelir os entes públicos ao fornecimento gratuito de medicamentos e terapias não padronizadas pelo SUS, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 634.4627.3805.2603

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. INDENIZAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 798.1710.8423.0949

6 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, caput, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, concedida a suspensão condicional pelo período de provas de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade, em entidade a ser determinada pela CPMA, devendo o órgão fornecer relatório trimestral das atividades do sentenciado, na forma do art. 78, §1º do CP; b) comparecimento pessoal bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) o acusado não poderá se envolver em novos delitos, especialmente condutas previstas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06) ou conexas. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.9673.8907.1984

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito e constituiu o título monitório em título executivo, condenando as requeridas ao pagamento de R$ 193.051,63. ... ()

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