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Doc. ADM Direito 211.1101.1230.0851

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Incabível a aplicação de medidas alternativas. Recurso desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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