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Doc. ADM Direito 147.0384.7000.3800

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de nulidade processual. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-ocorrência.

«1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a empresa OAS, recorrente, e o ex-prefeito do Município de Magé/RJ, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.8732.9950.6397

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Estupro. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Agravo regimental improvido.

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