I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, C/C art. 29 (quatro vezes), na forma do art. 69, todos do CP, em razão de fatos ocorridos na penitenciária de bangu I, em 11/9/2002.... ()
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