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Doc. ADM Direito 414.2320.4965.7611

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Penitenciária bangu I. Pronúncia. Ato coator transitado em julgado há mais de 10 anos. Preclusão temporal. Qualificadoras. Ausência de motivação. Inocorrência. Exclusão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Ordem não conhecida.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I e IV, C/C art. 29 (quatro vezes), na forma do art. 69, todos do CP, em razão de fatos ocorridos na penitenciária de bangu I, em 11/9/2002.... ()

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