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Doc. ADM Direito 108.3930.0700.4521

1 - TJRJ Apelação cível. Questão de ordem. Competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Pretensão fundada no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais anterior proposta pelo mesmo autor contra a mesma ré, com fundamento no mesmo negócio jurídico, processo 0016053-39.2020.8.19.0038.Apelação julgada pela E. Vigésima Câmara Cível, atual Décima Quinta Câmara de Direito Privado. Discussão envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Conexão entre as demandas. arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Décima Quinta Câmara de Direito Privado.

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Doc. ADM Direito 721.1469.0693.1934

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de home care a paciente idosa, portadora de doença grave. ... ()

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