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Doc. ADM Direito 355.5474.7142.5181

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DOS §§ 1º E 5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se, na origem, de execução fiscal em que se pretende a cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 924,77, inscrito em dívida ativa na CDA sob o 502021/2013. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Insurgência do exequente. ... ()

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