Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 198.6500.2001.3400

1 - STJ Processual civil. Correção monetária e juros de mora. Questões de ordem pública. Alteração. Possibilidade.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF